É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a tax...

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da in...

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...

É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver de...

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso ...

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...