A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de...

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instru...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 7...

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...

A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) n...

Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...