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A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal b...
Não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de ajuda compensatória mensal prevista no art. 476-A...
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Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei...
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É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A...
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Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos
É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...
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