O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal conden...

A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à config...

O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para represen...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instru...

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de...

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...

O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adoles...